Dispõe sobre a dispensa do pagamento pela família do doador de órgãos ao serviço funerário. Isenção de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de funeral no Município de Caraguatatuba.
Autoria: Cristian Bota
Data de Apresentação: 18/05/2021
Proposição Eletrônica: P98160890/419
Protocolo: 336/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2023 14:47:46 - Arquivo - Proposição arquivada
Tramitação
ADIADO POR TEMPO INDETERMINADO
Matéria protocolada em 18/05/2021 às 14:49
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