Projeto de Lei nº 3/2021

Define como atividade essencial no município de Caraguatatuba escritórios de advocacia, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Autoria: Cristian Alves de Godoi

Data de Apresentação: 03/02/2021

Proposição Eletrônica: M185183377/103

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico

05/05/2021 00:00:00
Solicita parecer jurídico
Origem: Expediente

Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
09/02/2021 00:00:00
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Expediente

Destino: Comissões Permanentes
09/02/2021 00:00:00
Solicita parecer jurídico
Origem: Expediente

Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
09/02/2021 00:00:00
Solicita parecer jurídico
Origem: Expediente

Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
03/02/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica M185183377/103 incorporada como matéria principal em 03/02/2021 às 15:39

Origem: Protocolo

Destino: Expediente