Veto nº 1/2021

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/21 – Ver Antonio Carlos da Silva Junior – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, em mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, do cardápio da alimentação escolar.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 9/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/04/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico