Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 94 e altera o Art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Autores: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Ceará da Adega, Vilma Teixeira
Data de Apresentação: 09/02/2026
Proposição Eletrônica: P2141426688/5387
Protocolo: 53/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/02/2026 13:05:22 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 17/12/2025 11:28:43. Matéria incorporada em 09/02/2026 14:38:32, sob protocolo nº 53/2026
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