Projeto de Resolução nº 13/2025

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Autores: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Vilma Teixeira

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2025

Proposição Eletrônica: P680799495/5343

Protocolo: 1284/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/12/2025 12:45:28 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico

  • 04/12/2025 12:45:28
    Solicita parecer jurídico
    Origem: Expediente
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 01/12/2025 13:37:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 27/11/2025 16:33:17. Matéria incorporada em 01/12/2025 13:37:38, sob protocolo nº 1284/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente
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