Projeto de Lei nº 25/2021

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Autoria: Cristian Alves de Godoi

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/05/2021

Proposição Eletrônica: P725842831/671

Protocolo: 227/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2021 00:00:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Encaminha parecer jurídico

  • 17/05/2021 00:00:00
    Encaminha parecer jurídico
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 04/05/2021 00:00:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Expediente
    Destino: Comissões Permanentes
  • 04/05/2021 00:00:00
    Solicita parecer jurídico
    Origem: Expediente
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 03/05/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria protocolada em 03/05/2021 às 12:50
    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente
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