Acrescenta o Art. 75 - A a Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba.
Autores: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Ceará da Adega
Data de Apresentação: 11/08/2025
Proposição Eletrônica: M1956534675/3799
Protocolo: 847/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/10/2025 12:51:28 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 07/02/2025 18:11:16. Matéria incorporada em 11/08/2025 15:39:43, sob protocolo nº 847/2025
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