Projeto de Lei nº 19/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames, e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde em nosso município
Data de Apresentação: 30/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada