Projeto de Lei nº 33/2020
Autoriza o Poder Executivo a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.
Data de Apresentação: 17/08/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada