Moção de apoio ao PL 452/2020 que estabelece critérios e condições à disponibilização, para estudantes, de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Data de Apresentação: 30/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada