Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços sensoriais voltados as pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos comerciais que especifica e no terminal rodoviário do Município de Caraguatatuba e da outras providencias.
Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior
Data de Apresentação: 12/04/2024
Proposição Eletrônica: P1470446295/3063
Protocolo: 121/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/04/2024 12:42:53 - Expediente - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 21/11/2023 12:28:03. Matéria incorporada em 12/04/2024 12:42:53, sob protocolo nº 121/2024
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