(Requer do Poder Executivo informações acerca da aplicabilidade da Lei Nº 2.671, de 17 de Agosto de 2023)
Autoria: Fernando Cuiu
Data de Apresentação: 10/04/2024
Proposição Eletrônica: M1731306107/3296
Protocolo: 117/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/04/2024 14:06:56 - Externo - Executivo - Proposição aprovada
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Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 20/03/2024 17:28:10. Matéria incorporada em 10/04/2024 14:12:52, sob protocolo nº 117/2024
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