Classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais no município de Caraguatatuba.
Autoria: Tato Aguilar
Data de Apresentação: 07/05/2024
Proposição Eletrônica: M1307328717/3259
Protocolo: 182/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/01/2025 14:18:42 - Arquivo - Proposição apresentada em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 11/03/2024 14:03:53. Matéria incorporada em 07/05/2024 12:11:58, sob protocolo nº 182/2024
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