Projeto de Lei nº 5/2024

Dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante durante a realização de consultas, exames ou procedimentos médicos em unidades de saúde públicas do município e dá outras providências.

Autoria: Gil Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/2024

Proposição Eletrônica: M609551362/3237

Protocolo: 78/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/01/2025 14:18:42 - Arquivo - Proposição apresentada em Plenário

  • 10/01/2025 14:18:42
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Expediente
    Destino: Arquivo
  • 05/03/2024 12:51:24
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 04/03/2024 17:59:55. Matéria incorporada em 05/03/2024 12:51:24, sob protocolo nº 78/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente