Projeto de Lei Complementar nº 31/2023

“Inclui o Art. 67a na Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007 e que Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência, ou que tenham como dependentes pessoas com deficiência, e da outras providências”

Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/2023

Proposição Eletrônica: M1149643764/3009

Protocolo: 640/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/11/2023 15:56:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico

  • 17/11/2023 15:56:00
    Solicita parecer jurídico
    Origem: Expediente
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 14/11/2023 12:24:54
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 31/10/2023 14:18:49. Matéria incorporada em 14/11/2023 12:24:54, sob protocolo nº 640/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente