Requer regulamentar via Decreto o XI, Art. 86, do Estatuto do servidor.
Autoria: Bigode
Data de Apresentação: 29/03/2021
Proposição Eletrônica: P839886200/489
Protocolo: 77/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/03/2021 00:00:00 - Externo - Executivo - Proposição aprovada
Tramitação
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