Revoga o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.702/2024.
Autoria: Tato Aguilar
Data de Apresentação: 30/01/2024
Proposição Eletrônica: M652409299/3140
Protocolo: 5/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/01/2024 16:01:25 - Expediente - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 24/01/2024 16:37:07. Matéria incorporada em 30/01/2024 16:01:25, sob protocolo nº 5/2024
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