Dispõe Sobre a implantação do Livro de Obras nas Construções e Revoga a lei Municipal Nº1.163
Autoria: Gil Oliveira
Data de Apresentação: 27/06/2023
Proposição Eletrônica: M1580772013/2657
Protocolo: 382/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/06/2023 12:33:11 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 16/06/2023 16:38:11. Matéria incorporada em 27/06/2023 12:00:07, sob protocolo nº 382/2023
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