Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
Autoria: Gil Oliveira
Data de Apresentação: 16/06/2023
Proposição Eletrônica: P977992069/2586
Protocolo: 359/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/06/2023 13:27:50 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 29/05/2023 15:38:25. Matéria incorporada em 16/06/2023 16:38:34, sob protocolo nº 359/2023
New message