Dispõe sobre o fornecimento de certidão de recusa ou impossibilidade de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública municipal de saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior
Data de Apresentação: 16/06/2023
Proposição Eletrônica: P1076852951/2578
Protocolo: 358/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/06/2023 13:27:50 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 26/05/2023 16:27:07. Matéria incorporada em 16/06/2023 16:36:15, sob protocolo nº 358/2023
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