Projeto de Lei nº 31/2023

Fica instituído a lei de Proteção de Ambientes Costeiros neste município e dá outras providências.

Autoria: Fernando Cuiu

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/06/2023

Proposição Eletrônica: P732816991/2589

Protocolo: 342/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/08/2023 13:00:05 - Mesa Diretora - Adiada discussão e votação

  • 09/08/2023 13:00:05
    Adiada discussão e votação

    Adiado por tempo indeterminado em 08/08/23

    Origem: Expediente
    Destino: Mesa Diretora
  • 07/06/2023 13:38:27
    Solicita parecer jurídico
    Origem: Expediente
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 05/06/2023 17:51:50
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 29/05/2023 17:13:31. Matéria incorporada em 05/06/2023 17:51:50, sob protocolo nº 342/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente
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