Requer ao Poder Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 17.389/2021, que dispõe sobre a queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e de artefato pirotécnico de estampido
Autoria: Cristian Bota
Data de Apresentação: 02/05/2023
Proposição Eletrônica: M887747735/2440
Protocolo: 228/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/06/2023 13:07:58 - Externo - Executivo - Encaminhamento ao Executivo - Prazo: 21/06/2023
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Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 26/04/2023 16:24:32. Matéria incorporada em 02/05/2023 15:22:26, sob protocolo nº 228/2023
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