“ESTABELECE DIRETRIZES, NORMAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO ONEROSA DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONSTRUÍDAS E/OU UTILIZADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 229, INCISO IV E 239, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Cristian Alves de Godoi
Data de Apresentação: 27/04/2023
Proposição Eletrônica: M430922816/2378
Protocolo: 219/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/05/2023 16:30:00 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico - Prazo: 18/05/2023
Documentos
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Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 13/04/2023 15:08:16. Matéria incorporada em 27/04/2023 13:09:42, sob protocolo nº 219/2023
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