A Câmara Municipal de Caraguatatuba manifesta REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752 de 2021, em trâmite na ALESP, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pretende ampla reforma da lei paulista sobre custas judiciais”
Autoria: Cristian Alves de Godoi
Data de Apresentação: 16/05/2023
Proposição Eletrônica: M33854680/2500
Protocolo: 279/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/05/2023 15:26:30 - Externo - Executivo - Proposição aprovada
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 09/05/2023 12:18:58. Matéria incorporada em 16/05/2023 13:27:43, sob protocolo nº 279/2023
New message