Determina que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - CARAGUAPREV implemente sistema de comunicação efetiva, voltado a alertar os servidores públicos da administração direta ou indireta, sobre sua situação funcional e contagem de tempo de serviço com pelo menos 3 meses de antecedência do preenchimento dos requisitos para obtenção de aposentadoria.
Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior
Data de Apresentação: 17/04/2023
Proposição Eletrônica: P2084941484/774
Protocolo: 174/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/04/2023 13:24:10 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 27/03/2023 15:32:41. Matéria incorporada em 17/04/2023 12:43:43, sob protocolo nº 174/2023
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