Projeto de Lei nº 18/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas e da proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, públicos ou privados no município de Caraguatatuba.

Autoria: Cristian Bota

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/04/2022

Proposição Eletrônica: M310950064/1471

Protocolo: 245/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2023 14:47:46 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 23/03/2023 14:47:46
    Proposição arquivada
    Origem: Expediente
    Destino: Arquivo
  • 11/04/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 11/04/2022 às 17h08 - protocolo nº 245/2022 (enviada por meio eletrônico)

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente