Requer informações do poder executivo sobre a possibilidade de anistia multas aplicadas pelo munícipio a comerciantes que descumpriram normas de restrição, impostas por decreto durante a pandemia. Os mesmos em forma de desespero ao ver os salários de seus funcionários ou até mesmo no acumulo de seus estoques acabaram descumprindo algumas regras.
Data de Apresentação: 04/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada