(Estende aos idosos e às pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei 1094, de 18 de março de 2004)
Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior
Data de Apresentação: 29/03/2022
Proposição Eletrônica: P1642605071/1729
Protocolo: 173/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2023 14:47:46 - Arquivo - Proposição arquivada
Tramitação
Matéria incorporada em 29/03/2022 às 12h19 - protocolo nº 173/2022 (enviada por meio eletrônico)
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