Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de resultados de exames com imagem acompanhados de laudo descritivo por escrito no âmbito da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
Autoria: Aurimar Mansano
Data de Apresentação: 09/04/2026
Proposição Eletrônica: M1022670594/5985
Protocolo: 586/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/04/2026 11:17:51 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 31/03/2026 18:27:08. Matéria incorporada em 09/04/2026 16:05:15, sob protocolo nº 586/2026
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