Projeto de Lei Complementar nº 6/2025

Autoriza a criação de gratificação por desempenho de atividade delegada para os membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências.

Autoria: Aurimar Mansano

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/05/2025

Proposição Eletrônica: M2133165464/4461

Protocolo: 571/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 27/05/2025 13:32:13 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico

  • 27/05/2025 13:32:13
    Solicita parecer jurídico
    Origem: Expediente
    Destino: Assessoria Jurídico Legislativa
  • 26/05/2025 14:52:32
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 21/05/2025 17:30:12. Matéria incorporada em 26/05/2025 14:52:32, sob protocolo nº 571/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Expediente