Dispõe sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal da Estância Balneária da Caraguatatuba; a criação de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas; revoga parcialmente a Resolução nº 77/2001; fixa o percentual mínimo de cargos em comissão reservados a servidores efetivos e dá outras providências.
Autores: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode
Data de Apresentação: 01/04/2025
Proposição Eletrônica: P1438783056/4136
Protocolo: 293/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/04/2025 17:23:56 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 31/03/2025 13:25:17. Matéria incorporada em 01/04/2025 12:45:55, sob protocolo nº 293/2025
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