Estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no Município de Caraguatatuba, conforme o disposto nos artigos 229, inciso IV e 239, da Lei Complementar Municipal nº 42, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
Autoria: Bigode
Data de Apresentação: 10/02/2025
Proposição Eletrônica: P952613224/3770
Protocolo: 29/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/02/2025 16:26:11 - Assessoria Jurídico Legislativa - Solicita parecer jurídico
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 06/02/2025 17:32:12. Matéria incorporada em 10/02/2025 12:37:18, sob protocolo nº 29/2025
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