(Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, nas feiras livres que comercializam hortifrutigranjeiros e alimentos).
Autoria: Jair Araújo da Silva
Data de Apresentação: 11/06/2024
Proposição Eletrônica: M155102628/3484
Protocolo: 274/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/01/2025 14:18:42 - Arquivo - Proposição apresentada em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 29/05/2024 15:57:02. Matéria incorporada em 11/06/2024 12:16:20, sob protocolo nº 274/2024
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