Matérias Legislativas - Câmara Municipal de Caraguatatuba https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia OpenLegis - Processo Legislativo Eletrônico https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif Atividade Legislativa - Câmara Municipal de Caraguatatuba https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia pt-BR 10 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2/2023 - Autoria: Jair Araújo da Silva - Autoria: Islando Ramos Pessoa - Autoria: Oswaldo Pimenta de Mello Neto - Autoria: Cristian Alves de Godoi - Autoria: Vera Lúcia de Morais (Altera a redação do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba). https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=2122 https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=2122 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 2023/09/18 00:00:00 GMT+0