https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia OpenLegis - Processo Legislativo Eletrônico https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/sapl_documentos/props_sagl/logo_casa.gif https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia pt-BR 10 "Estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no Município de Caraguatatuba, conforme o disposto nos artigos 229, inciso IV e 239, da Lei Complementar Municipal nº 42, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências. https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=4495 https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=4495 Projeto de Lei 2026/03/30 00:00:00 GMT+0