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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2026
    Em Tramitação

    Acrescenta os §§ 1º e 2º ao Art. 94 e altera o Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

    Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Ceará da Adega, Vilma Teixeira
    Data de Apresentação: 09/02/2026
    Protocolo: 53/2026
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 11/02/2026 13:05:22: Solicita parecer jurídico
    Texto Integral