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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2025
    Em Tramitação

    Acrescenta o Art. 75 - A a Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba.

    Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Ceará da Adega
    Data de Apresentação: 11/08/2025
    Protocolo: 847/2025
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa
    Situação em 24/10/2025 12:51:28: Solicita parecer jurídico
    Texto Integral