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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2024
    Em Tramitação

    Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal

    Autoria: Dé Construtor
    Data de Apresentação: 10/06/2024
    Protocolo: 271/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/01/2025 14:18:42: Proposição apresentada em Plenário
    Texto Integral