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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2026
    Em Tramitação

    "Dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Ilustríssimo Senhor André Lucio de Abreu, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba".

    Autoria: Bigode
    Data de Apresentação: 24/03/2026
    Protocolo: 414/2026
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Externo - Executivo
    Situação em 27/03/2026 13:38:41: Proposição aprovada
    Texto Integral