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REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008

Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Vilma Teixeira

Data de Apresentação: 01/12/2025

Protocolo: 1284/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa

Situação em 04/12/2025 12:45:28: Solicita parecer jurídico

Institui a Bolsa-Auxílio Complementar, em caráter excepcional, para os estagiários da Câmara Municipal de Caraguatatuba no exercício de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode, Ceará da Adega, Vilma Teixeira

Data de Apresentação: 01/12/2025

Protocolo: 1282/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa

Situação em 04/12/2025 12:45:28: Solicita parecer jurídico

Dispõe sobre a estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar da Câmara Municipal da Estância Balneária da Caraguatatuba; a criação de cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas; revoga parcialmente a Resolução nº 77/2001; fixa o percentual mínimo de cargos em comissão reservados a servidores efetivos e dá outras providências.

Autoria: Antônio Carlos da Silva Junior, Bigode

Data de Apresentação: 01/04/2025

Protocolo: 293/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Assessoria Jurídico Legislativa

Situação em 11/04/2025 17:23:56: Solicita parecer jurídico