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Resultado: 2 matérias
  • Revogar a Lei 322, de 17 de junho de 1993. “Estabelece condições para posse nos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

    Autoria: Carlinhos da Farmácia
    Data de Apresentação: 27/05/2024
    Protocolo: 249/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/01/2025 14:18:42: Proposição apresentada em Plenário
    Texto Integral
  • Solicito a revogação do Art. 8° parágrafo 1° da Lei 1.426, de 09 de julho de 1.987 § 1º É condição única, para se conceder autorização que o interessado resida no município há mais de 1 (um) ano, sendo necessário comprovação através do título de eleitor.

    Autoria: Carlinhos da Farmácia
    Data de Apresentação: 21/05/2024
    Protocolo: 240/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/01/2025 14:18:42: Proposição apresentada em Plenário
    Texto Integral