Projeto de Lei Complementar nº 4/2023

Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, da Lei Municipal nº. 2.598, de 16 de fevereiro de 2022 e da Lei Municipal nº. 2.482, de 25 de junho de 2019

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/03/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo recebido pelo Executivo Presidente 16/05/2023 17:07:29
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