Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Municipal nº 2.337, de 29 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do Município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e dá outras providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/03/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo recebido pelo Executivo Presidente 16/05/2023 17:06:47
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